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Jusbrasil - Legislação
20 de agosto de 2019

Decreto 1942/00 | Decreto nº 1942 de 10 de Março de 2000

Publicado por Câmara Municipal do Tubarao (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO. Ver tópico (16 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC., no exercício de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída, pelos membros abaixo nominados, a COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO, instituída pelo Art. 185, da Lei Municipal nº 1.619/91, de 31 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal): Pedro dos Santos da Silva, Clóvis Luiz Gomes, Angela Aparecida Machado, Vereador Sebastião Gonçalves, Engº. Fabrício Rodrigues e Renato Antônio Meneghel.. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2000.. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.877/99, de 08 de abril de 1999. Tubarão, SC., 10 de março de 2000. Ver tópico

GENÉSIO DE SOUZA GOULART

Prefeito Municipal

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