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24 de julho de 2014

Decreto 77/66 | Decreto nº 77 de 31 de outubro de 1966

Publicado por Câmara Municipal do Tubarao (extraído pelo JusBrasil) - 47 anos atrás

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DETERMINA AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE CONSTITUEM A ESTRUTURA DA PREFEITURA DE TUBARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O Senhor Doutor Stélio Cascais Boabaid, Prefeito Municipal de Tubarão, no uso das atribuições legais e em especial ao que estabelece o artigo 12 da Lei nº 395, de 1º de setembro de 1.966. DECRETA:

Art. 1º- As atribuições dos órgãos que constituem a estrutura organizacional, da Prefeitura de Tubarão, passam a ser, na forma do que estabelece o artigo 12 da Lei nº 395, de 1-9-1966, as fixadas por êste Decreto. Ver tópico

Título I

Dos Órgãos Consultivos e Opinativos

Art. 2º- Aos Órgãos Consultivos e Opinativos, criados para auxiliar o Executivo, nos problemas administrativos e de interêsse público, compete: Ver tópico

Capítulo I

Da Comissão Consultiva de Administração (CCA)

Art. 3º- À Comissão Consultiva de Administração compete estudar permanentemente, elaborar, promover a elaboração ou apreciar planos e projetos relativos aos seguintes assuntos: Ver tópico

Seção I

Da Organização dos Serviços

Art. 4º- No campo da organização dos serviços municipais, compete à CCA: Ver tópico

I- Estudar a estrutura geral da administração e dos serviços municipais, propondo alterações ditadas pela prática e pelos progressos da técnica; Ver tópico

II- Elaborar projetos de estruturação ou reestruturação de serviços municipais e apreciar os que forem propostos pelos chefes ou por funcionários estudiosos em assuntos de administração; Ver tópico

III- Orientar e supervisionar a implantação de serviços, inclusive quanto às rotinas de trabalho; Ver tópico

IV- Verificar as condições e métodos de trabalho, na administração municipal, propondo melhoramentos e a adoção de novas tecnicas que os tornem mais eficientes e seguros. Ver tópico

Seção II

Da Administração de Pessoal

Art. 5º- A CCA compete, no que concerne à administração de pessoal: Ver tópico

I- Firmar ou adotar jurisprudência quanto à aplicação de textos legais referentes a direitos e deveres dos servidores; Ver tópico

II- Opinar, obrigatoriamente, nas reclamações, pedidos de reconsiderações e recursos, assim como em todos os processos administrativos que versem sôbre assuntos de pessoal; Ver tópico

III- Examinar a legalidade dos atos relativos aos servidores municipais, antes de serem encaminhados ao Prefeito; Ver tópico

IV- Orientar a administração do Plano de Classificação, de Cargos e Funções e do Plano de Pagamento bem como as atividades relacionadas com recrutamento, seleção e aperfeiçoamento; Ver tópico

V- Apreciar e emitir parecer em processos de adaptação, readaptação, direitos e deveres dos servidores. Ver tópico

Seção III

Da Administração de Material

Art. 6º- No que ser refere à Administração de Material, compete à CCA: Ver tópico

I- Estudar e propor normas relativas à requisição, especificação, compra, recebimento, guarda, troca, cessão, venda, utilização e recuperação de material. Ver tópico

II- Estudar e propor a fixação de especificações de materiais com a finalidade de: Ver tópico

a) reduzir as variedades Ver tópico

b) estabelecer a sua classificação, nomenclatura e padronização; Ver tópico

c) uniformizar as requisições. Ver tópico

III- Examinar as propostas referentes a fornecimentos de grande monta, emitindo parecer sôbre as mesmas. Ver tópico

Seção IV

Das Atividades Diversas

Art. 7º- Compete ainda à CCA: Ver tópico

I- Atender a consultas formuladas pelo Prefeito e pelos diversos órgãos da Prefeitura, atinentes a matéria de sua competência; Ver tópico

II- Proceder a consolidação da legislação municipal; Ver tópico

III- Apreciar, antes de serem encaminhados ao Prefeito, projetos de leis e decretos que versem sôbre matéria de sua competência; Ver tópico

IV- Elaborar, pôr em execução e modificar o seu Regimento Interno. Ver tópico

Capítulo II

Do Conselho Municipal do Plano Diretor (CPD)

Art. 8º- Ao conselho Municipal do Plano Diretor compete: Ver tópico

I- Promover os estudos e diligências necessárias a preservação e dinamização do Plano Diretor da cidade; Ver tópico

II- Assessorar o Prefeito, em assuntos relacionados com o Plano Diretor, baseando seus pareceres no mesmo e fazendo-os por escrito; Ver tópico

III- Assessorar Legislativo Municipal em assuntos de sua competência, emitindo pereceres por escrito; Ver tópico

IV- Sugerir medidas, ao Executivo, com vistas a garantir a execução do Plano Diretor; Ver tópico

V- Manter a continuidade do Plano Diretor, indiferente de Mudanças no Govêrno Municipal, bem como o Código de Obras; Ver tópico

VI- Auxiliar os tecnicos em urbanismo que venham a trabalhar na execução do Plano Diretor; Ver tópico

VII- Opinar sôbre os loteamentos; Ver tópico

VIII- Elaborar, pôr em execução e modificar o seu Regimento Interno. Ver tópico

Art. 9º- Compete, ainda, ao CPD, traçar orientação sôbre matéria de sua competência encaminhando à consideração do Prefeito, quando fôr o caso, os projetos de leis ou de regulamento que se fizerem necessários. Ver tópico

Título II

Dos Órgãos Executivos

Art. 10 - São considerados órgãos executivos do município: Ver tópico

I- Gabinete do Prefeito Ver tópico

II- Divisão de Administração Ver tópico

III- Divisão da Fazenda Ver tópico

IV- Divisão de Obras Ver tópico

Art. 11 - As atribuições dos órgãos executivos, previstos na Lei nº 395, de 1º de setembro de 1966; são distribuídas entre seus órgãos secundários, na forma aqui estabelecida. Ver tópico

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 12 - Ao Gabinete do Prefeito compete: Ver tópico

I- Atender as pessôas que procurarem ao Prefeito, anotando o motivo da visita e colhendo as informações digo, os informes necessários para o conhecimento do Prefeito ou encaminhando-as aos órgãos competentes; Ver tópico

II- Marcar audiências; Ver tópico

III- Exercer atividades de representação do Prefeito, quando para isso fôr credenciado; Ver tópico

IV- Receber reclamações de entidades ou pessôas, quando relacionadas com o serviço público municipal, encaminhado-as aos órgãos competentes, para as providências que se fizerem necessários; Ver tópico

V- Convocar, de órdem do Prefeito e secretariar as reuniões dêste com os Diretôres; Ver tópico

VI- Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Seção II

Da Superintendência do Ensino

Art. 13 - À Superintendência do Ensino compete: Ver tópico

I- Manter e coordenar as atividades da rêde de escolas primárias, em especial, na Zona Rural do Municipal; Ver tópico

II- Orientar e promover atividades recreativas do povo; Ver tópico

III- Fomentar os esportes, promovendo a realização de torneios e campeonatos esportivos; Ver tópico

IV- Organizar e manter jardins de infância e recantos infantis nas praças e parques; Ver tópico

V- Manter uma biblioteca pública para adultos e infanto-juvenil; Ver tópico

VI- Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Seção III

Das Atividades Administrativas

Art. 14 - As atividades administrativas estão a cargo da Divisão de Administração, cujos órgãos competentes têm as seguintes atribuições. Ver tópico

I- Á Seção de Expediente compete administrar as atividades relacionadas com expediente, comunicações e arquivo, cabendo-lhe específicamente: Ver tópico

a) Redigir a correspondência inerente às atividades do órgão, bem como as do gabinete do Prefeito; Ver tópico

b) Receber, taxar, registrar e distribuir os requerimentos e demais expedientes que derem entrada na Prefeitura; Ver tópico

c) Controlar a tramitação dos processos pelos órgãos municipais; Ver tópico

d) Prestar informações aos interessados, sôbre o andamento de processos; Ver tópico

e) Manter sob sua guarda, os documentos e processos arquivados; Ver tópico

f) Atender as solicitações de juntadas e apressamento de processos arquivados e expedientes em tramitação; Ver tópico

g) Proceda a entrega, aos interessados, mediante recibo, de documentos anexados a processos arquivados; Ver tópico

h) Organizar e manter em dia os fichários necessários para o contrôle do recebimento e tramitação dos processos; Ver tópico

i) Expedir certidões sôbre atos e fatos relacionados com a Prefeitura, com base nos documentos arquivados ou em informações dos órgãos competentes; Ver tópico

j) Manter os registros de Leis, Decretos, Atos e Portarias; Ver tópico

l) Promover a divulgação, por meios apropriados, de atos e fatos relativos à Administração Municipal; Ver tópico

m) Preparar o relatório do executivo a ser encaminhado anualmente à Câmara Municipal; Ver tópico

n) Elaborar a proposta orçamentária da Divisão, bem como controlar a sua execução; Ver tópico

o) Supervisionar os serviços de portaria e limpeza no edifício sede do Município; Ver tópico

p) Executar outras tarefas correlatas. Ver tópico

II- Á seção de pessoal compete executar ou, quando for o caso, orientar a execução das atividades relativas a pessoal, com as atribuições principais de: Ver tópico

a) Implantar e administrar o Plano Classificado de Cargos, e funções; Ver tópico

b) Proceder ao recrutamento e seleção para ingresso e movimentação de sevidores; Ver tópico

c) Promover os exames de sanidade física e mental, necessarios ao ingresso, à concessão de licença para tratamento de saúde e aposentadoria dos servidores; Ver tópico

d) Controlar o estágio probatório; Ver tópico

e) Promover o aperfeiçoamento do pessoal; Ver tópico

f) Organizar e manter atualizado o cadastro dos servidores municipais, procedendo ao assentamento da vida funcional dos mesmos; Ver tópico

g) Manter registro do número de cargos existentes no quadro de servidores, propondo a nomeação de candidatos habitados às vagas existentes, bem como sugerir a abertura de concursos e provas; Ver tópico

h) Organizar e manter atualizado o registro referente a cargos em comissão e funções gratificadas; Ver tópico

i) Lavrar têrmos de posse; Ver tópico

j) Formar atestados sôbre registros em ficha funcional; Ver tópico

l) Fornecer carteira de identidade aos servidores municipais; Ver tópico

m) Instruir todos os expedientes relacionados com os servidores do Município; Ver tópico

n) Redigir, confeccionar e conferir todos os Atos, Portarias e órdens de Serviços sôbre pessoal e expedientes correlatos; Ver tópico

o) Controlar o cumprimento de exigências legais para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas; Ver tópico

p) Aplicar, orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de Pessoal, Estatutos e normas da CLT. Ver tópico

q) Estudar e emitir pareceres em expedientes que verem sôbre a aplicação da legislação de pessoal; Ver tópico

r) Propor a adoção de medidas que visem uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; Ver tópico

s) Exercer controle do seguro de vida em grupo bem como do abono familiar, salário família e pensões alimentícias; Ver tópico

t) Controlar as rubricas orçamentárias relativas a pessoal; Ver tópico

u) Preparar as guias de pagamento e promover a emissão de fôlhas e cheques de pagamento de pessoal; Ver tópico

v) Elaborar, anualmente, a relação dos funcionários que devem fazer declaração de rendimento à repartição federal competente; Ver tópico

x) Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

III- Á seção de Material cabe centralizar a aquisição do material destinado aos diferentes serviços da Prefeitura com atribuições específicas de: Ver tópico

a) Realizar as concorrências ou coletas de prêços dos materiais de emprêgo mais frequente na Prefeitura; Ver tópico

b) Organizar e manter atualizados registros de fornecedores de preços dos materiais de emprêgo mais frequente na Prefeitura; Ver tópico

c) Receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos, conferí-las e encaminhá-las à Divisão da Fazenda, acompanhada dos comprovantes de aceitação e recebimento do material; Ver tópico

d) Finalizar as entregas de material, por parte dos fornecedores, aceitá-los ou não e promover, quando fôr o caso, exames tecnológicos; Ver tópico

e) Solicitar o pronunciamento dos órgãos técnicos, no caso de aquisição de materiais e de equipamentos especializados; Ver tópico

f) Apreciar as requisições dos órgãos da Prefeitura, verificar quais os materiais existentes em estoque e promover as entregas correspondentes; Ver tópico

g) Manter almoxarifado ou deposito para armazenagem dos materiais; Ver tópico

h) Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais e ao estoque existente; Ver tópico

i) Preparar levantamentos do consumo de material, por espécie e por órgãos, para efeito de previsão e de controle de gastos e estoques mínimos; Ver tópico

j) Promover a remoção dos materiais considerados inservíveis, obsoletos, imprestável ou desnecessários, bem como a sua recuperação ou alienação; Ver tópico

l) Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Seção IV

Das Atividades Fazendárias

Art. 15 - As atividades fazendárias do município, estão afetas à Divisão da Fazenda que, por sua vez, congrega os serviços de Contabilidade, Patrimônio, Lançamento, Arrecadação, Tesouraria e outros afins. Ver tópico

Subseção I

Art. 16 - Ao serviço de Contabilidade compete executar, orientar, centralizar e superintender todos os serviços contábeis do Município, compreendido os sistemas orçamentários, financeiro e patrimonial, tendo seus órgãos competentes digo componentes as seguintes atribuições: Ver tópico

I- À Seção de Escritura e Patrimônio compete: Ver tópico

a) Executar a contabilidade sintética, orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

b) Executar a classificação dos elementos indispensáveis à contabilidade sintética; Ver tópico

c) Cadastrar todos os responsáveis por bens ou valôres do Município e gelar para que as contas dos bens e valores sejam apresentadas dentro dos prazos; Ver tópico

d) Fazer a escrituração dos créditos orçamentários distribuídos aos órgãos, até a faze da liquidação da despesa; Ver tópico

e) Escriturar a receita e a despesa, de acôrdo com a documentação que lhe fôr remitida; Ver tópico

f) Fazer escrituração dos bens patrimoniais; Ver tópico

g) Executar a contabilidade de custo dos serviços municipais; Ver tópico

h) Confeccionar os balancetes mensais e o balanço anual; Ver tópico

i) Efetuar os registros dos bens patrimoniais da Prefeitura; Ver tópico

j) Manter documentários completos dos bens patrimoniais da Prefeitura, contendo os dados essenciais a sua perfeita caracterização; Ver tópico

k) Efetuar a locação dos próprios municipais; Ver tópico

II- À Seção de Controle da Receita e Despesa compete: Ver tópico

a) Receber as propostas orçamentárias parciais dos órgãos municipais, estudá-las e elaborar a proposta orçamentária do município; Ver tópico

b) Proceder a estatutos técnicos-financeiros sôbre receita despesa e dívida pública; Ver tópico

c) Elaborar o plano de distribuição dos créditos orçamentários; Ver tópico

d) Colaborar, juntamente com os demais órgãos do Município, era elaboração do Plano Plurianual de serviços de investimentos; Ver tópico

e) Controlar a marcha orçamentária, procedendo periódicamente, a estimativa da receita e da despesa; Ver tópico

f) Elaborar os pedidos de abertura de créditos; Ver tópico

g) Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Subseção II

Art. 17 - Ao Serviço de Lançamento e Arrecadação compete efetuar o lançamento e revisão dos tributos municipais e promover a sua arrecadação, nos prazos estabelecidos, bem como lançar e arrecadar as demais rendas do município, cabendo a seus órgãos componentes as seguintes atribuições: Ver tópico

I- À Seção de Lançamentos compete: Ver tópico

a) Efetuar os lançamentos dos tributos e demais rendas do Município; Ver tópico

b) Organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes; Ver tópico

c) Efetuar o registro e averbações das transmissões de imóveis realizadas no município; Ver tópico

d) Proceder as inclusões, correções e alterações e baixas, relativas a tributos; Ver tópico

e) Emitir os conhecimentos relativos aos lançamentos realizados; Ver tópico

f) Proceder os débitos e créditos relativos ao lançamento e pagamento de tributos e outras rendas; Ver tópico

g) Efetuar os estudos, pesquisas e levantamentos indispensáveis à determinação dos valores tributários; Ver tópico

h) Manter documentário atualizado sobre as variações ocorridas no valor das propriedades imobiliárias; Ver tópico

i) Examinar todos os casos de reclamações contra lançamentos efetuados, propondo a alteração dos que forem procedentes; Ver tópico

j) Fiscalizar, os contribuintes, com o objetivo de evitar a sonegação de tributos; Ver tópico

l) Autuar as pessôas que cometam infrações às leis fiscais; Ver tópico

m) Informar os processos relativos a assuntos de sua competência; Ver tópico

n) Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

II- À Seção de Cobrança compete: Ver tópico

a) Promover a cobrança amigável das rendas do Município; Ver tópico

b) Manter sob sua guarda os conhecimentos e contas destinados a cobrança; Ver tópico

c) Preparar a cobrança dos documentos submetidos à sua competência, encaminhando os contribuintes à Tesouraria; Ver tópico

d) Informar em cada documento não pago a razão pelo qual não se pôde realizar a sua cobrança; Ver tópico

e) Manter escrituração do movimento da seção, encaminhando à Seção de Lançamento os dados necessários à atualização dos cadastros e à Contabilidade aquêles que interessem a contabilização da receita; Ver tópico

f) Manter atualizado o cadastro dos contribuintes em dívida; Ver tópico

g) Registrar a dívida ativa, encaminhando os dados a Contabilidade para fins de contabilização; Ver tópico

h) Promover a cobrança judicial de débitos vencidos; Ver tópico

i) Fornecer elementos para a expedição de certidões negativas; Ver tópico

j) Informar processos relativos a assuntos de sua competência; Ver tópico

l) Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Subseção III

Art. 18 - À Tesouraria compete: Ver tópico

I- Efetuar os recebimentos da Prefeitura; Ver tópico

II- Executar o pagamento de compromissos da Municipalidade; Ver tópico

III- Realizar o movimento de fundos; Ver tópico

IV- Guardar os valores da Prefeitura ou de terceiros à mesma caucionados; Ver tópico

V- Encaminhar, diariamente, à Contabilidade, os elementos necessários à escrituração do movimento financeiro da Prefeitura; Ver tópico

VI- Manter em dia a escrituração do movimento da caixa; Ver tópico

VII- Preparar, diariamente, boletins do movimento financeiro e encaminhá-los ao Prefeito, Diretor da Divisão e Contabilidade; Ver tópico

VIII- Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Subseção IV

Art. 19 - À Administração do Centro de Compras compete: Ver tópico

I- Administrar o Centro de Compras, com base no que estabelece o regulamento; Ver tópico

II- Controlar a pesagem das mercadorias assim como a qualidade dos artigos vendidos no local; Ver tópico

III- Arrecadar a renda proveniente das locações de salas bem como proceder a arrecadação diária dos boxes sujeitos a esta modalidade de pagamento, de tudo prestando conta à Seção de Cobrança e Tesouraria; Ver tópico

IV- Promover a limpeza e conservação do Centro, controlando a manutenção de condições de higiêne nos cômodos locados; Ver tópico

V- Controlar o cumprimento das determinações do Código de Posturas Municipais, lavrando os autos de infração e arrecadando as respectivas multas; Ver tópico

VI- Promover a responsabilidade dos locadores faltosos; Ver tópico

VII- Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Seção V

Das Atividades de Obras e Viação

Art. 20 - As atividades que se relacionou com obras e viação, estão a cargo da Divisão de Obras, cabendo a seus órgãos secundários as seguintes atribuições: Ver tópico

Subseção I

Art. 21 - Ao Depósito de material compete: Ver tópico

I- Receber e armazenar o material que se destina aos serviços da divisão; Ver tópico

II- Promover o abastecimento de material aos diversos órgãos da Divisão, emitindo as necessárias requisições, mantendo o estoque daquêles cujo uso seja rotineiro; Ver tópico

III- Controlar a distribuição e o consumo de material, bem como a movimentação das respectivas verbas, mantendo atualizados os registros; Ver tópico

IV- Elaborar o inventário da Divisão; Ver tópico

V- Exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Subseção II

Art. 22 - À Seção de Projetos e Fiscalização compete: Ver tópico

I- Manter atualizada a planta topográfica e cadastral do Município; Ver tópico

II- Executar levantamentos topográficos e cadastrais destinados aos serviços da Prefeitura; Ver tópico

III- Realizar avaliações de imóveis para fins de desapropriação, permutas, alienações ou outras transações em que seja o Município interessado; Ver tópico

IV- Fornecer ou orientar o fornecimento à Divisão da Fazenda dos elementos necessários à cobrança de contribuição de melhoria; Ver tópico

V- Examinar os projetos de construção ou reforma de prédios; Ver tópico

VI- Expedir o licenciamento para construções, bem como fornecer o alinhamento e, quando for o caso, nivelamento, com base no Plano Diretor; Ver tópico

VII- Conceder licença para demolições de prédios comunicando o dato, após efetivado, a Divisão da Fazenda; Ver tópico

VIII- Manter registros de construtores habilitados; Ver tópico

IX- Inspecionar a execução das construções particulares, de acordo com a planta aprovada e tudo em vista as demais exigências regulamentais; Ver tópico

X- Examinar as condições de segurança dos andaimes e demais instalações acessórias das construções; Ver tópico

XI- Efetuar vistorias em instalações mecânicas de particulares, bombas de gazolina e outros depósitos de inflamáveis e explosivos, estabelecimentos de diversões em geral, anúncios e pedreiras, emitindo pareceres sôbre as respectivas condições de segurança; Ver tópico

XII- Realizar inspeções periódicas nos elevadores das edificações particulares; Ver tópico

XIII- Construir ou fiscalizar a construção de edifícios e instalações necessárias aos serviços municipais, inclusive de prédios escolares, pavilhões para recreio ou esporte e outras edificações de uso público, bem como de coretos, arquibancadas e outras instalações para festividades cívicas, religiosas e recreativas; Ver tópico

XIV- Cuidar da conservação dos próprios municipais; Ver tópico

XV- Executar outras tarefas correlatas. Ver tópico

Subseção III

Art. 23 - Ao Serviço de Logradouro Público compete fiscalizar, executar e coordenar os serviços de construção, conservação e manutenção dos logradouros da cidade, cabendo a seus orgãos secundários as seguintes atribuições: Ver tópico

I- A Seção de Pavimentação compete: Ver tópico

a) Realizar estudos, projetos e orçamentos de obras viárias; Ver tópico

b) Propor, como base nos estudos e planos existentes, a abertura de novas vias públicas, bem como modificações no traçado ou nas características já projetadas ou exsitentes; Ver tópico

c) Executar ou fiscalizar a execução de trabalhos de terraplanagem, abertura de novas vias públicas e construção de obras de arte, bem como alargamento ou pavimentação das já existentes; Ver tópico

d) Manter o cadastro de todas as via públicas do município, com a indicação dos tipos de pavimentos; Ver tópico

e) Fiscalizar a execução de arruamentos por particulares, de acôrdo com as plantas aprovadas; Ver tópico

f) Conservar os pavimentos ou meios-fios das vias públicas, assim como executar obras de arte necessárias ao escoamento das águas pluviais; Ver tópico

g) Manter-se em constante comunicação com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, no sentido de melhor entrosar os serviços e interêsses do Município e Estado, no que se refere ao Plano Viário Estadual; Ver tópico

h) Manter a rede de iluminação pública; Ver tópico

i) Exercer outras atividades correlatas; Ver tópico

II- A Seção de Limpeza Pública compete: Ver tópico

a- Proceder a coleta do lixo domiciliar;

b- Efetuar a limpeza das vias públicas através de varrição e capina;

c- Executar trabalhos de roçada, desobstrução de canaletas e cursos d`agua não canalizados;

d- Proceder a remoção de animais mortos ou de detritos encontrados na via pública;

e- Efetuar o transporte de lixo coletado e demais produtos oriundos da limpeza em geral, para locais determinados, onde se dê o seu aproveitamento como adubo ou atêrro;

f- Combater a proliferação de mosquitos nos logradouros públicos, terrenos abertos e canalização de esgôto pluvial;

g- Efetuar a limpeza e conservação dos gabinetes sanitários de uso público;

h- Aprender animais abandonados públicos; digo abandonados nos logradouros públicos;

i- Recolher os animais apreendidos a recintos próprios e alimentá-los até que seja dado destino regular;

j- Construir ou fiscalizar a construção de parques, praças e jardins, bem como administrar e remodelar as existentes, de acôrdo com os projetos aprovados;

l- Proceder arborização dos logradouros públicos, efetuando a respectiva poda e medidas de defesa;

m- Manter o Horto Municipal, onde deve realizar o plantio e a seleção de vegetais destinados a arborização e ornamentação dos logradouros públicos;

n- Efetuar trabalhos de proteção e ornamentação na orla do Rio Tubarão;

o- Administrar o Cemitério Municipal;

p- Exercer outras atividades correlatas.

III- À Seção de Oficinas e Transportes compete: Ver tópico

a- Manter sob sua guarda as máquinas e viaturas destinadas à execução de trabalhos de terraplanagem e outros de movimentação de terras, submetendo-as a inspeção periódicas e testes de funcionamento;

b- Efetuar a conservação e recuperação das máquinas, inclusive ajustagem de motores, retificações e adaptação de peças;

c- Recuperar ferramentas e outros utensílios pertencentes ao município;

d- Executar os serviços de transportes necessários aos diversos órgãos da Prefeitura;

e- Zelar pela conservação e manutenção dos veículos de propriedade do município;

f- Executar outras atividades correlatas.

Art. 24 - Êste Decreto entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Tubarão, 31 de outubro de 1966. Prefeito Municipal

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